Livro de Reclamações Eletrónico (‘On-line’)

Livro de Reclamações Eletrónico (‘On-line’)

Por efeito do Decreto-Lei n.º 74/2017, a partir de 1 de Julho de 2019 passará a ser obrigatório para todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços ao público a implementação e disponibilização do livro de reclamações em formato eletrónico (“ Livro de Reclamações On-line ”) no sentido de facilitar e garantir o exercício do direito de reclamação por parte do consumidor, promovendo a desmaterialização e o tratamento mais célere das queixas. Assim, os fornecedores de bens e serviços ao deverão implementar o formato eletrónico do livro de reclamações para os seus estabelecimentos, devendo divulgar nos respectivos sítios da Internet (em local visível e de forma destacada) o acesso à plataforma digital. A existência e disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações não afasta a obrigatoriedade de disponibilização, em simultâneo, do formato físico do livro de reclamações. O acesso à plataforma pode ser feito em: www.livroreclamacoes.pt/inicio Em caso de incumprimento do diploma, serão aplicas coimas que poderão variar entre 250€ a 3.500€ ou entre 1.500€ a 15.000€, consoante o infrator seja pessoa singular ou colectiva. Paulo Correia...
Portugal – Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador e conversão obrigatória em nominativos

Portugal – Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador e conversão obrigatória em nominativos

No passado dia 3 de Maio foi publicada a Lei nº 15/2017, que aprova a proibição de valores mobiliários ao portador e impõe a conversão dos valores mobiliários ao portador já existentes em nominativos, alterando o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais. Com a entrada em vigor da lei no dia 4 de Maio assistimos ao seguinte: a) Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador; b) Conversão obrigatória, no prazo de seis meses (até ao dia 3 de Novembro de 2017), dos valores mobiliários ao portador em nominativos, com as seguintes consequências (decorrido o referido prazo): Proibição de transmissão de valores mobiliários ao portador; Suspensão do direito de participação na distribuição de resultados associados a valores mobiliários ao portador. Relativamente à conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos, ainda se aguarda pela regulamentação pelo Governo, que deverá ser aprovada no prazo de 120 dias a contar de 4 de Maio de 2017. Teremos, pois, de esperar pela regulamentação governamental para dar início ao processo de conversão embora seja, desde logo, previsível que a mesma implicará alteração aos estatutos e substituição dos títulos emitidos. Paulo Correia...