Com mais de 2 anos de atraso sobre a data-limite para transposi\u00e7\u00e3o das Diretivas (UE) 2019\/789 e 2019\/790 \u2013 relativas ao exerc\u00edcio dos direitos de autor e direitos conexos no Mercado \u00danico Digital e em transmiss\u00f5es em linha dos organismos de radiodifus\u00e3o, na retransmiss\u00e3o de programas de televis\u00e3o e de r\u00e1dio \u2013 foram finalmente publicados em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica os Decretos-lei.\u00ba 46\/2023 e o Decreto-Lei n.\u00ba 47\/2023, respons\u00e1veis pela transposi\u00e7\u00e3o das referidas Diretivas para a Ordem Nacional.<\/p>
Aprovadas em 17 de abril de 2019, as diretivas deveriam ter sido transporta para a legisla\u00e7\u00e3o de cada Estado-membro at\u00e9 07 de junho de 2021. A 26 de julho de 2021, a Comiss\u00e3o Europeia abriu procedimentos de infra\u00e7\u00e3o contra Portugal e 22 outros pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia (UE), por n\u00e3o terem comunicado como transpuseram a nova legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria sobre direitos de autor ou apenas o terem feito parcialmente.<\/p>
Por\u00e9m, ap\u00f3s longo debate nacional, a 16 de mar\u00e7o, o Presidente da Rep\u00fablica promulgou o decreto da Assembleia da Rep\u00fablica que autorizava o Governo a legislar sobre direito de autor e direitos conexos no mercado \u00fanico digital, transpondo a respetiva diretiva europeia.<\/p>
No que diz respeito ao Decreto-Lei n.\u00ba 47\/2023, 19 de Junho, que transp\u00f4s para ordem jur\u00eddica nacional a Diretiva (UE) 2019\/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado \u00fanico digital, \u00e9 seguro afirmar que estamos diante uma das reformas legislativa mais significantes nas \u00faltimas d\u00e9cadas no que ao regime de prote\u00e7\u00e3o de direitos de autor e direitos conexos diz respeito.<\/strong><\/p> O seu principal objetivo passa pela moderniza\u00e7\u00e3o do regime em mat\u00e9rias de autor, criando instrumentos jur\u00eddicos necess\u00e1rios para os titulares de direitos, no seio de um clima preponderantemente digital e tecnol\u00f3gico, poderem ver os seus direitos acautelados tendo em conta a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e os novos canais de distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado protegido. \u00a0\u00a0\u00a0 De tal modo que, causou celeuma medi\u00e1tica logo com o seu aparecimento, devido aos seus artigos 11.\u00ba e 13.\u00ba (entretanto alterados para, respetivamente, 15.\u00ba e 17.\u00ba), que anunciavam fatidicamente o fim da internet tal como a conhecemos, enquanto espa\u00e7o e canal de liberdade e cria\u00e7\u00e3o para os seus utilizadores.<\/p> Com efeito, no \u00e2mbito deste Decreto-lei n.\u00ba 47\/2023<\/u><\/strong>, que transp\u00f5e a Diretiva (UE) 2019\/790, este veio introduzir altera\u00e7\u00f5es significativas ao C\u00f3digo do Direito de Autor e Direitos Conexos (Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85, de 14 de mar\u00e7o), nomeadamente:<\/p> I.<\/strong> O abandono do regime do Safe Harbour<\/em> introduzido pela Diretiva do Com\u00e9rcio Eletr\u00f3nico (Directiva 2000\/31\/CE) atrav\u00e9s do qual os prestadores de servi\u00e7os de partilha de conte\u00fados em linha (g.<\/em> \u2018YouTube\u2019) n\u00e3o podem ser responsabilizados por conta de conte\u00fados audiovisuais carregados pelos seus utilizadores.<\/p> II.<\/strong> O Refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o dos autores e dos artistas, int\u00e9rpretes ou executantes, no \u00e2mbito dos contratos, por eles celebrados, de licenciamento ou transmiss\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o das suas obras ou presta\u00e7\u00f5es, aplicando-se, para o efeito, o princ\u00edpio de remunera\u00e7\u00e3o adequada e proporcional.<\/p> III.<\/strong> Importantes obriga\u00e7\u00f5es do dever de transpar\u00eancia <\/em>que visam assegurar que os autores e artistas int\u00e9rpretes ou executantes recebem, regularmente \u2014 pelo menos, uma vez por ano \u2014 e tendo em conta as especificidades de cada setor, informa\u00e7\u00f5es atualizadas, pertinentes e exaustivas sobre a explora\u00e7\u00e3o das suas obras e presta\u00e7\u00f5es por parte daqueles a quem foram concedidas licen\u00e7as ou transferidos os seus direitos, bem como dos seus sucessores legais, nomeadamente no que diz respeito aos modos de explora\u00e7\u00e3o, a todas as receitas geradas e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o devida.<\/p> IV.<\/strong> As cl\u00e1usulas que estipulam as obriga\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o equitativa a favor dos autores ou artistas, int\u00e9rpretes ou executantes t\u00eam natureza imperativa.<\/p> V.<\/strong> Determina\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo de revis\u00e3o contratual atrav\u00e9s os autores e artistas int\u00e9rpretes ou executantes ou respetivos representantes t\u00eam o direito de reclamar uma remunera\u00e7\u00e3o adicional, adequada e justa \u00e0 parte com quem celebraram um contrato de explora\u00e7\u00e3o dos seus direitos, , sempre que a remunera\u00e7\u00e3o inicialmente acordada se revele desproporcionadamente baixa relativamente a todas as receitas pertinentes subsequentes decorrentes da explora\u00e7\u00e3o das obras ou presta\u00e7\u00f5es.<\/p> VI.<\/strong> Cria\u00e7\u00e3o de um novo direito conexo na esfera jur\u00eddica dos editores de imprensa, relativamente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das suas publica\u00e7\u00f5es em linha por parte dos prestadores de servi\u00e7os da sociedade de informa\u00e7\u00e3o, no mundo digital.<\/p> VII.<\/strong> Os autores de obras integradas numa publica\u00e7\u00e3o de imprensa, no mundo digital, passam a ter direito a uma parte adequada das receitas que os mesmos editores de imprensa recebam pela utiliza\u00e7\u00e3o das suas publica\u00e7\u00f5es por prestadores de servi\u00e7os da sociedade da informa\u00e7\u00e3o.<\/p> VIII.<\/strong> A viola\u00e7\u00e3o do novo direito conexo constitui crime de usurpa\u00e7\u00e3o ou contrafa\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p> IX.<\/strong> Submiss\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios ao instrumento da arbitragem e media\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, caso o Autor\/interprete assim o entenda.<\/p> No que diz respeito ao Decreto-Lei n.\u00ba 46\/2023<\/u><\/strong>, que transp\u00f4s a Diretiva (UE) 2019\/789, este veio:<\/p> I.<\/strong> Definir o regime aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os acess\u00f3rios em linha, complementares dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de obras e outros materiais protegidos por direitos de autor e direitos conexos;<\/p> II.<\/strong> Regular o exerc\u00edcio dos direitos de autor e direitos conexos na retransmiss\u00e3o de programas de televis\u00e3o e r\u00e1dio, estendendo, em parte, o regime de prote\u00e7\u00e3o na transmiss\u00e3o por cabo previsto no Decreto-lei n.\u00ba 333\/97 de 27 de novembro. No \u00e2mbito deste regime, destaca-se:<\/p> III.<\/strong> Definir o regime aplic\u00e1vel aos organismos de radiodifus\u00e3o que transmitem por inje\u00e7\u00e3o direta.<\/p> A Santiago Mediano tem vindo a acompanhar este moroso e largamente antecipado processo legislativo e fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos seus clientes para prestar todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e aclarar quaisquer d\u00favidas sobre esta nova era para a protec\u00e7\u00e3o direitos de autor e direitos\u00a0conexos no contexto digital.<\/p> Escrito por Paulo de Jesus Correia<\/a> e Fl\u00e1vio Tribuna Santos<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com mais de 2 anos de atraso sobre a data-limite para transposi\u00e7\u00e3o das Diretivas (UE) 2019\/789 e 2019\/790 \u2013 relativas ao exerc\u00edcio dos direitos de autor e direitos conexos no Mercado \u00danico Digital e em transmiss\u00f5es em linha dos organismos de radiodifus\u00e3o, na retransmiss\u00e3o de programas de televis\u00e3o e de r\u00e1dio \u2013 foram finalmente publicados […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[348],"tags":[],"class_list":["post-345954","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"acf":[],"yoast_head":"\n