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Atualização extraordinária do preço dos contratos públicos de aquisição de serviços

Fecha 06/03/2023
Por Santiago Mediano Abogados
Atualização extraordinária do preço dos contratos públicos de aquisição de serviços

No passado dia 24 de Fevereiro de 2023, foi publicada, no Diário da República n.º 40, 1.ª série, a Portaria n.º 54/2023 que estabelece o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços prevista no n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2023.

Pela referida Portaria são abrangidos os contratos de prestação de serviços:

  • Que tenham por objeto serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios e;
  • Que tenham uma duração plurianual e;
  • Que tenham sido celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2023 ou, tendo sido celebrados após aquela data, que tenham tido origem em procedimentos concursais cujas propostas tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2023 e;
  • Relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor do Decret -Lei n.º 109 -B/2021, de 7 de dezembro, que procedeu à atualização dessa mesma RMMG, não expectáveis, respetivamente, à data de celebração do contrato ou de apresentação da proposta.

O prestador de serviços dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor da referida Portaria, para requerer junto da entidade adjudicante o reconhecimento de que o preço contratual sofreu impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 109 -B/2021, de 7 de dezembro, e a consequente atualização extraordinária do preço.

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