Alterações ao código dos contratos públicos
A contratação pública em Portugal atravessa uma das mais significativas reformas dos últimos anos, introduzindo alterações relevantes ao Código dos Contratos Públicos e ao Regime de Realização das Despesas Públicas. Estas mudanças visam simplificar procedimentos, reforçar a digitalização e a utilização de inteligência artificial, aumentar a eficiência administrativa e promover uma maior flexibilidade na aquisição pública. Ao longo desta sessão, serão analisadas as principais novidades legislativas, desde a revisão dos princípios da contratação pública até aos novos regimes de formação, execução e modificação dos contratos, permitindo aos participantes compreender de forma clara o impacto prático destas alterações na atividade das entidades adjudicantes e dos operadores económicos.
Objectivos:
Clarificar o que muda com a reforma do código dos contratos públicos.
▸Separação entre princípios gerais da atividade administrativa e princípios gerais da contratação públic
▸Regras de simplificação
▸Princípio “Uma só vez” e fim dos anexos ao CCP
▸Sistemas de interoperabilidade entre entidades públicas para a obtenção oficiosa de documentos de habilitação
▸Digitalização e IA na contratação pública
▸Elevação dos limiares procedimentais
▸Noção de valor estimado do contrato e fim do preço base como referencial obrigatório
▸Consulta prévia especial
▸Ajuste direto em caso de emergência e calamidade
▸Regime de flexibilização do concurso público
▸Iniciativas espontâneas e período de teste de STI
▸Unificação das causas de exclusão de propostas
▸Não exclusão de propostas por violação de preço base
▸Novo regime de propostas insatisfatórias
▸Modificação de contratos
▸Meios alternativos de resolução de litígios
▸Regime de Realização das Despesas Públicas (RRDP)
