Penal Económico

Do ponto de vista empresarial, a Lei n.º9/2001, de 11 de maio, que introduziu a responsabilidade das pessoas coletivas em Portugal marcou o início de uma nova era no Direito penal empresarial, tornando as entidades coletivas sujeitos passíveis de cometer crimes e, consequentemente, de serem sancionadas com penas próprias. Esta modificação reforçou de forma significativa a necessidade das empresas disporem de assessoria especializada em matéria de Direito penal, não só para lidar com atos ilícitos dos quais podem ser vítimas, como também para prevenir a sua própria responsabilização penal.