Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro – regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, “portal BASE” bem como procede à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal ao mesmo, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

A Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro implementa uma adaptação do portal BASE por forma a garantir uma melhor qualidade e análise de dados, bem como proceder à recolha de novos dados e à criação de um novo bloco para a execução de pagamentos, e a alteração e adaptação de campos em blocos já existentes.

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019 veio estabelecer novos formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos, que levaram à harmonização dos campos dos formulários.

Verificando-se o incumprimento da comunicação de dados ao portal BASE, há lugar à comunicação dessa situação às entidades com poderes de fiscalização e auditoria.

A Portaria procede, de igual forma, à criação de um Relatório de alteração/anulação de forma a permitir aos utilizadores formularem pedidos de alteração e anulação dos dados comunicados ao IMPIC, I.P.