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Publicação do Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança marca entrada em vigor do novo quadro legal

Fecha 30/06/2026
Por Santiago Mediano
Publicação do Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança marca entrada em vigor do novo quadro legal

Foi publicado no passado dia 22 de Junho o Regulamento n.º 756/2026 em execução do regime jurídico da cibersegurança. Este instrumento juntamente com a activação do portal de cibersegurança CNCS – MyCiber iniciou a contagem de diversos prazos para que as entidades sujeitas ao novo regime cumpram com as suas obrigações legais.

O regime jurídico da cibersegurança que entrou em vigor no passado dia 3 de Abril alargou decisivamente o leque de entidades e sectores que passam a ter de cumprir com obrigações neste campo. O centro nacional de cibersegurança disponibiliza uma ferramenta de diagnostico que pode ser usada por entidades publica e privada para determinar se estão abrangidas por estas obrigações. Simulador MyCiber | A sua entidade está abrangida pelo DL 125/2025?

A partir do dia 23 de Junho iniciou-se um prazo de 60 dias para as entidades procederem ao seu registo no plataforma inciando o processo de qualificação que irá determinar as obrigações a que ficam sujeitas. Depois da qualificação corre outro prazo de 20 dias para comunicar o Responsável de Cibersegurança e o Ponto de Contacto Permanente. O prazo para enviar a lista de activos relevantes será o dia 31 de janeiro de 2027 ou 6 meses após a notificação de qualificação final. Finalmente existe um prazo genérico que termina a 23 de junho de 2028 para implementação total das Medidas de Cibersegurança e apresentação de relatórios anuais.

O regulamento agora aprovado contem o Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança, a metodologia da Matriz de Risco e as medidas de cibersegurança mínimas para as entidades privadas e públicas.

Para cualquier aclaración o asesoramiento legal sobre la información presentada en esta nota informativa, puede ponerse en contacto con: pcorreia@santiagomediano.com

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