No passado dia 5 de outubro, o Ministério das Finanças espanhol acordou, através da Ordem HAC/1028/2026, um novo adiamento da entrada em vigor do Veri*Factu, o sistema de faturação eletrónica decorrente do Regulamento dos Sistemas de Faturação (RSI), aprovado pelo Real Decreto 1007/2023.
Este atraso na implementação deve-se à intenção do Ministério de coordenar a aplicação do sistema Veri*Factu com a implementação da faturação eletrónica obrigatória. Esta coincidência não é acidental, uma vez que, embora ambas as obrigações façam parte do processo de digitalização da faturação, os seus objetivos eram distintos.
Esta situação obrigava empresários e trabalhadores independentes a realizar investimentos tecnológicos sucessivos para cumprir obrigações estreitamente relacionadas, o que poderia gerar duplicações e custos desnecessários.
No entanto, este adiamento da implementação representa uma oportunidade para os profissionais. Foi o que explicou a nossa colega Laura Vírseda numa nova coluna de opinião, intitulada “Hacienda vuelve a aplazar Veri*Factu hasta octubre de 2028: una oportunidad para coordinar las obligaciones de facturación” (O Ministério das Finanças volta a adiar o Veri*Factu até outubro de 2028: uma oportunidade para coordenar as obrigações de faturação), publicada pelo jornal CincoDías.
Como explica Vírseda no seu artigo de opinião, o Veri*factu faz parte da regulamentação que estabelece como devem funcionar os programas informáticos de faturação, de modo a garantir a integridade, a rastreabilidade e a inalterabilidade dos registos.
De acordo com essa regulamentação, os contribuintes sujeitos ao Imposto sobre as Sociedades deveriam adaptar os seus sistemas informáticos de faturação até 1 de janeiro de 2027, enquanto os restantes empresários e profissionais dispunham de prazo até 1 de julho do mesmo ano.
Com o novo anúncio, porém, o Ministério das Finanças pretende transferir ambas as datas para outubro de 2028. Deste modo, a Agência Tributária concede mais tempo às empresas e aos trabalhadores independentes para adaptarem os seus programas de faturação.
«Neste contexto, o adiamento anunciado constitui uma oportunidade para avançar para um modelo mais coordenado e evitar duplicações e custos desnecessários», explica a advogada da Santiago Mediano no meio de comunicação digital.
No entanto, esta «prorrogação», como alerta Vírseda, «não implica a eliminação nem uma flexibilização substancial dos requisitos técnicos dos sistemas de faturação».
«Embora o alargamento do calendário permita às empresas e aos profissionais dispor de mais tempo para adaptar os seus procedimentos, não deve ser interpretado como um convite à suspensão dos trabalhos já iniciados. Pelo contrário, é aconselhável aproveitar este período para rever os sistemas de faturação, avaliar as soluções tecnológicas disponíveis e planear uma adaptação conjunta a ambas as obrigações», aconselha Vírseda.
Pode ler o artigo de opinião na íntegra no CincoDías.
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