Foi publicada a Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, que estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, para o período 2026-2029. A nova portaria regulamenta o Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica (RIPAC), unificando e simplificando os anteriores mecanismos de Cash Rebate e Cash Refund num único regime.
O RIPAC mantém uma dotação anual de 50 M de euros em incentivos a fundo perdido, distribuídos entre o incentivo à grande produção: 15 M de euros reservados ao incentivo de médio orçamento; 20 M de euros reservados ao incentivo à grande produção; e os restantes 15 M de euros preferencialmente afetos à grande produção e, residualmente, à globalidade do RIPAC.
Grande Produção: despesa mínima elegível de 2,5 M, taxa de 30%/25%, teto de 6 M por obra.
Médio Orçamento/Produção: despesa mínima elegível de 500 mil, taxa de 30%, teto de 1 M por projeto (valor revisto pela Portaria n.º 276-B/2026/1, de 26 de junho, que reduziu o teto inicial de 1,5 M de euros).
A Linha de Garantia Mútua de apoio ao crédito, a constituir pelo Banco Português de Fomento, tem uma dotação de 150 milhões de euros para o quadriénio.
A primeira fase de candidaturas ao incentivo de médio orçamento decorre entre 29 de junho e 10 de julho de 2026.
Santiago Mediano
*Para mais informações sobre os requisitos específicos de candidatura a cada um dos incentivos, contacte-nos para avaliar a sua situação concreta e identificar as melhores opções de financiamento disponíveis para a sua produção. Poderá contactar os seguintes endereços:
Escritório de Lisboa
NIS2 em Portugal: pontos-chave para cumprir a nova regulamentação Em agosto entra em vigor em Portugal o novo regime nacional de cibersegurança que transpõe a Diretiva NIS2. Para as empresas abrangidas, a alteração implica novas obrigações, prazos concretos e um regime sancionatório específico.
A Santiago Mediano e a ACATIA organizam este webinar para analisar as principais novidades a partir de uma perspetiva jurídica, de compliance e de cibersegurança, com uma abordagem prática para as organizações que operam em Portugal ou mantêm relações com entidades sujeitas a esta regulamentação.
Uma sessão para compreender que obrigações a norma introduz, que prazos estabelece e como preparar a sua organização para a cumprir.
O novo quadro legal de cyber segurança Saiba que novas obrigações entram em vigor para entidades privadas e públicas
Que entidades estão abrangidas pelo novo quadro normativo de cibersegurança em Portugal (“NIS2”)?
a. Como se alargaram os setores abrangidos pela NIS2 para incluir entidades públicas, setores alimentares e industriais, entre outros.
b. Como funciona o procedimento para qualificar a minha organização.
c. Prazo para reportar a lista de ativos relevantes.
d. Prazo para finalizar a implementação e submeter o relatório.
A nova reforma da contratação pública Alterações ao código dos contratos públicos
A contratação pública em Portugal atravessa uma das mais significativas reformas dos últimos anos, introduzindo alterações relevantes ao Código dos Contratos Públicos e ao Regime de Realização das Despesas Públicas. Estas mudanças visam simplificar procedimentos, reforçar a digitalização e a utilização de inteligência artificial, aumentar a eficiência administrativa e promover uma maior flexibilidade na aquisição pública. Ao longo desta sessão, serão analisadas as principais novidades legislativas, desde a revisão dos princípios da contratação pública até aos novos regimes de formação, execução e modificação dos contratos, permitindo aos participantes compreender de forma clara o impacto prático destas alterações na atividade das entidades adjudicantes e dos operadores económicos.
Objectivos:
Clarificar o que muda com a reforma do código dos contratos públicos.
Canais de denúncia e investigações internas A sua organização já está em conformidade com a legislação de canais de denúncia em Portugal?
A Lei n.º 93/2021 e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 vão além da simples obrigação de implementação de um canal de denúncias: exigem que esse canal esteja corretamente estruturado, que garanta a segurança e a confidencialidade das comunicações, que proteja a identidade do denunciante, que as denúncias recebidas sejam devidamente geridas e que, quando necessário, seja realizada uma investigação interna.
O incumprimento destas obrigações pode gerar riscos jurídicos, financeiros e reputacionais relevantes para a sua organização – e, em determinadas circunstâncias, responsabilidade individual para os seus responsáveis.
Na prática, muitas organizações ainda têm dúvidas sobre como cumprir efetivamente estas exigências e ficam expostas a riscos e a uma insegurança jurídica.
Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro | Lei n.º 24/2026
Foi publicada no dia 1 de Junho Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que procede à alteração da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012) das entidades públicas. O presente diploma redefine o conceito de “pagamentos em atraso” em conformidade com os prazos de 30 ou 60 dias estipulados no […]
Santiago Mediano 03/06/2026
Novo Programa SCRI.PT concentra incentivos e mobiliza 350 milhões de euros para o setor audiovisual
No passado dia 19 de Fevereiro de 2026, após consulta publica, foi publicado o Decreto-Lei n.º 57/2026 que cria o Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), o qual entrou em vigor no dia 20 de fevereiro de 2026. O novo programa surge num contexto de transição dos mecanismos públicos de […]
Santiago Mediano 27/02/2026