Foi publicado no passado dia 22 de Junho o Regulamento n.º 756/2026 em execução do regime jurídico da cibersegurança. Este instrumento juntamente com a activação do portal de cibersegurança CNCS – MyCiber iniciou a contagem de diversos prazos para que as entidades sujeitas ao novo regime cumpram com as suas obrigações legais.
O regime jurídico da cibersegurança que entrou em vigor no passado dia 3 de Abril alargou decisivamente o leque de entidades e sectores que passam a ter de cumprir com obrigações neste campo. O centro nacional de cibersegurança disponibiliza uma ferramenta de diagnóstico que pode ser usada por entidades públicas e privadas para determinar se estão abrangidas por estas obrigações. Simulador MyCiber | A sua entidade está abrangida pelo DL 125/2025?
A partir do dia 23 de Junho iniciou-se um prazo de 60 dias para as entidades procederem ao seu registo na plataforma iniciando o processo de qualificação que irá determinar as obrigações a que ficam sujeitas. Depois da qualificação corre outro prazo de 20 dias para comunicar o Responsável de Cibersegurança e o Ponto de Contacto Permanente. O prazo para enviar a lista de activos relevantes será o dia 31 de Janeiro de 2027 ou 6 meses após a notificação de qualificação final. Finalmente existe um prazo genérico que termina a 23 de Junho de 2028 para implementação total das Medidas de Cibersegurança e apresentação de relatórios anuais.
O regulamento agora aprovado contém o Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança, a metodologia da Matriz de Risco e as medidas de cibersegurança mínimas para as entidades privadas e públicas.
Para qualquer esclarecimento ou aconselhamento jurídico sobre o exposto nesta nota informativa poderá contactar: pcorreia@santiagomediano.com
Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro | Lei n.º 24/2026
Foi publicada no dia 1 de Junho Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que procede à alteração da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012) das entidades públicas. O presente diploma redefine o conceito de “pagamentos em atraso” em conformidade com os prazos de 30 ou 60 dias estipulados no […]
Santiago Mediano 03/06/2026
Novo Programa SCRI.PT concentra incentivos e mobiliza 350 milhões de euros para o setor audiovisual
No passado dia 19 de Fevereiro de 2026, após consulta publica, foi publicado o Decreto-Lei n.º 57/2026 que cria o Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), o qual entrou em vigor no dia 20 de fevereiro de 2026. O novo programa surge num contexto de transição dos mecanismos públicos de […]
Santiago Mediano 27/02/2026
Atualização Extraordinária de Preços em Contratos Públicos de Aquisição Serviços – Impacto da Revisão da RMMG para 2026 (Portaria n.º 87/2026/1, de 23 de fevereiro)
Foi publicada no Diário da República, em 23 de fevereiro de 2026, a Portaria n.º 87/2026/1, que estabelece um mecanismo de atualização extraordinária de preços de contratos públicos de aquisição de serviços em resposta aos impactos decorrentes da atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2026, operada pelo Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de […]
Santiago Mediano 24/02/2026
Santiago Mediano formaliza acordo com a ACATIA para integrar o acesso às soluções técnicas de Corporate Compliance na sua oferta de serviços
No âmbito desta aliança, Santiago Mediano disponibilizará aos seus clientes soluções desenvolvidas pela ACATIA Corporate Compliance, incluindo a implementação e revisão de modelos de prevenção de riscos penais e regulatórios, sistemas de gestão de compliance alinhados com as normas UNE 19601 e ISO 37301, programas específicos em matéria de anticorrupção (ISO 37001), bem como a […]
Santiago Mediano 23/02/2026
A “Lei do Lobby” (Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro)
A representação de interesses (lobbying) consiste num conjunto de atividades destinadas a influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração e execução de políticas públicas, atos legislativos, regulamentares, administrativos e contratos públicos, sendo que a nova lei, para além de reforçar as regras de transparência nos contactos entre entidades públicas e representantes de interesses, cria o Registo de Transparência da Representação de […]
Santiago Mediano 11/02/2026
La silenciosa carga del titular catastral en la Ley de Residuos
Desde que en 2022 se publicase la actual Ley de Residuos, una de sus novedades más llamativas ha pasado inadvertida: la extensión del concepto de “poseedor” para incluir también al titular catastral de la parcela donde aparezcan residuos. Se trata de una inclusión inédita —ausente en las normas anteriores— que coloca a los titulares catastrales […]
Santiago Mediano Abogados 11/09/2025