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Santiago Mediano Abogados
Regime excepcional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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by Santiago Mediano Abogados | Mai 5, 2020 | Blog

Embora o Estado de Emergência tenha cessado a sua vigência no passado dia 02 de Maio, o Decreto-Lei n.º 19-A/2020 de 30 de Abril, vem estabelecer que, fora do Estado de Emergência eventuais direitos à reposição do equilíbrio financeiro, fundados na ocorrência da...
Proteção de Dados e a Recolha de Temperatura dos Trabalhadores pelas Entidades Empregadoras

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