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Alterações ao código dos contratos públicos

A contratação pública em Portugal atravessa uma das mais significativas reformas dos últimos anos, introduzindo alterações relevantes ao Código dos Contratos Públicos e ao Regime de Realização das Despesas Públicas. Estas mudanças visam simplificar procedimentos, reforçar a digitalização e a utilização de inteligência artificial, aumentar a eficiência administrativa e promover uma maior flexibilidade na aquisição pública. Ao longo desta sessão, serão analisadas as principais novidades legislativas, desde a revisão dos princípios da contratação pública até aos novos regimes de formação, execução e modificação dos contratos, permitindo aos participantes compreender de forma clara o impacto prático destas alterações na atividade das entidades adjudicantes e dos operadores económicos.

Objectivos:

Clarificar o que muda com a reforma do código dos contratos públicos.

A sua organização já está em conformidade com a legislação de canais de denúncia em Portugal?

A Lei n.º 93/2021 e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 vão além da simples obrigação de implementação de um canal de denúncias: exigem que esse canal esteja corretamente estruturado, que garanta a segurança e a confidencialidade das comunicações, que proteja a identidade do denunciante, que as denúncias recebidas sejam devidamente geridas e que, quando necessário, seja realizada uma investigação interna.

O incumprimento destas obrigações pode gerar riscos jurídicos, financeiros e reputacionais relevantes para a sua organização – e, em determinadas circunstâncias, responsabilidade individual para os seus responsáveis.

Na prática, muitas organizações ainda têm dúvidas sobre como cumprir efetivamente estas exigências e ficam expostas a riscos e a uma insegurança jurídica.