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Santiago Mediano Abogados
Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro – regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, “portal BASE” bem como procede à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal ao mesmo, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro – regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, “portal BASE” bem como procede à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal ao mesmo, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

by Santiago Mediano Abogados | Out 30, 2023 | Blog

A Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro implementa uma adaptação do portal BASE por forma a garantir uma melhor qualidade e análise de dados, bem como proceder à recolha de novos dados e à criação de um novo bloco para a execução de pagamentos, e a alteração e...

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