Novo Programa SCRI.PT concentra incentivos e mobiliza 350 milhões de euros para o setor audiovisual

No passado dia 19 de Fevereiro de 2026, após consulta publica, foi publicado o Decreto-Lei n.º 57/2026 que cria o Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), o qual entrou em vigor no dia 20 de fevereiro de 2026. O novo programa surge num contexto de transição dos mecanismos públicos de apoio ao setor.

A opção do Governo, reflete a ideia de que será uma mais-valia ao fomento da industria cinematográfica em Portugal a concentração, num só programa, dos atuais mecanismos Cash Rebate e Cash Refund, reformulando-os, fazendo o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis – e com um aumento significativo correspondente a uma dotação global de 350 milhões de euros para um período de 4 anos, combinando 200 milhões de incentivos, e 150 milhões de euros de linha garantia mútua de apoio ao crédito.

Assim, o SCRI.PT assentará em dois instrumentos principais:

• o Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica (RIPAC), no valor de 200 milhões de incentivos a fundo perdido (com uma dotação anual de 50 milhões de euros); e a

• e a Linha de Garantia Mútua de apoio ao Crédito à Produção Audiovisual e Cinematográfica, no valor de 150 milhões.

No que diz repeito ao RIPAC este integra, por sua vez, dois diferentes incentivos: (i) o Incentivo Financeiro à Grande Produção Cinematográfica e Audiovisual, previsto no artigo 17.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, e o (ii) Incentivo Financeiro à Produção Cinematográfica e Audiovisual de Médio Orçamento. Este último destina-se a produções com despesa elegível realizada em território nacional inferior ao limiar fixado para o incentivo à grande produção. A dotação anual é distribuída da seguinte forma: 15 milhões de euros reservados ao incentivo de médio orçamento; 20 milhões de euros reservados ao incentivo à grande produção; e os restantes 15 milhões de euros preferencialmente afetos à grande produção e, residualmente, à globalidade do RIPAC.

A gestão e o apoio à implementação dos incentivos cabem ao ICA, I. P., com exceção da decisão final de seleção das candidaturas, que compete à Comissão de Seleção.

Para informações acerca dos requisitos específicos das candidaturas para cada um dos referidos apoios, contacte-nos para avaliação da sua situação concreta e identificação das melhores opções de financiamento ao dispor da sua produção.

Santiago Mediano

* Para qualquer esclarecimento ou aconselhamento jurídico sobre o conteúdo desta nota informativa, pode contactar:

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Escritório de Lisboa