Novas regras para os Produtos de Tabaco Aquecido

Novas regras para os Produtos de Tabaco Aquecido

Foi publicada, no dia 15 de janeiro de 2024, a Lei n.º 5/2024 (“Lei”), que procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022 e que veio introduzir 4 alterações à Lei n.º 37/2007. Esta Lei tem como finalidade reforçar a...