Diretivas (UE) 2019/789 e 2019/790 do Parlamento Europeu, sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos – transposição pelos Decretos-Lei n.º 46/2023 e 47/2023 de 19 de junho
Com mais de 2 anos de atraso sobre a data-limite para transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e 2019/790 – relativas ao exercício dos direitos de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital e em transmissões em linha dos organismos de radiodifusão, na...
Regime excepcional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Embora o Estado de Emergência tenha cessado a sua vigência no passado dia 02 de Maio, o Decreto-Lei n.º 19-A/2020 de 30 de Abril, vem estabelecer que, fora do Estado de Emergência eventuais direitos à reposição do equilíbrio financeiro, fundados na ocorrência da...
Proteção de Dados e a Recolha de Temperatura dos Trabalhadores pelas Entidades Empregadoras
No passado dia 23 de Abril, na sequência da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) publicou “Orientações – Sobre recolha de dados de saúde dos trabalhadores”. Estas orientações visam...
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