Atualização extraordinária do preço dos contratos públicos de aquisição de serviços
No passado dia 24 de Fevereiro de 2023, foi publicada, no Diário da República n.º 40, 1.ª série, a Portaria n.º 54/2023 que estabelece o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de...
Regime excepcional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Embora o Estado de Emergência tenha cessado a sua vigência no passado dia 02 de Maio, o Decreto-Lei n.º 19-A/2020 de 30 de Abril, vem estabelecer que, fora do Estado de Emergência eventuais direitos à reposição do equilíbrio financeiro, fundados na ocorrência da...
Proteção de Dados e a Recolha de Temperatura dos Trabalhadores pelas Entidades Empregadoras
No passado dia 23 de Abril, na sequência da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) publicou “Orientações – Sobre recolha de dados de saúde dos trabalhadores”. Estas orientações visam...
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Entrou em vigor no dia 19 de abril a Lei n.º 10/2020 de 18 de abril de 2020 que estabelece o regime excecional e temporário das formalidades de citação e notificação postal, face à situação epidemiológica provocada pela COVID-19. Âmbito de aplicação às formalidades da...
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