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Simplex Urbanístico – Reforma Legislativa

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Na sequência das alterações legislativas que têm vindo a ser implementadas com o objetivo de fazer face à crise na habitação, foi publicado no passado dia 8 de Janeiro o Decreto-Lei n.º 10/2024 que introduz no nosso ordenamento jurídico várias normas para efeitos de...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 – define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 veio estabelecer critérios ecológicos a aplicar à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado, com extensão ao setor empresarial do Estado. Com esta pretende-se, entre...

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