Novas regras para os Produtos de Tabaco Aquecido

Novas regras para os Produtos de Tabaco Aquecido

Foi publicada, no dia 15 de janeiro de 2024, a Lei n.º 5/2024 (“Lei”), que procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022 e que veio introduzir 4 alterações à Lei n.º 37/2007. Esta Lei tem como finalidade reforçar a...
Simplex Urbanístico – Reforma Legislativa

Simplex Urbanístico – Reforma Legislativa

Na sequência das alterações legislativas que têm vindo a ser implementadas com o objetivo de fazer face à crise na habitação, foi publicado no passado dia 8 de Janeiro o Decreto-Lei n.º 10/2024 que introduz no nosso ordenamento jurídico várias normas para efeitos de...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 – define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 – define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 veio estabelecer critérios ecológicos a aplicar à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado, com extensão ao setor empresarial do Estado. Com esta pretende-se, entre...