Regime excepcional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Embora o Estado de Emergência tenha cessado a sua vigência no passado dia 02 de Maio, o Decreto-Lei n.º 19-A/2020 de 30 de Abril, vem estabelecer que, fora do Estado de Emergência eventuais direitos à reposição do equilíbrio financeiro, fundados na ocorrência da pandemia COVID-19, apenas podem vir a ser concretizados através da prorrogação do prazo […]

Proteção de Dados e a Recolha de Temperatura dos Trabalhadores pelas Entidades Empregadoras

No passado dia 23 de Abril, na sequência da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) publicou “Orientações – Sobre recolha de dados de saúde dos trabalhadores”. Estas orientações visam adequar as medidas que as entidades empregadoras têm adotado com o objetivo de prevenir […]

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Entrou em vigor no dia 19 de abril a Lei n.º 10/2020 de 18 de abril de 2020 que estabelece o regime excecional e temporário das formalidades de citação e notificação postal, face à situação epidemiológica provocada pela COVID-19. Âmbito de aplicação às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e […]

Comunicação da quebra de rendimentos ao senhorio, Portaria n.º 91/2020 de 14 de abril

No passado dia 06 de Abril de 2020 o Governo aprovou a Lei n.º 4-C/2020, respeitante à criação do regime de excepção aplicável aos contratos de arrendamento habitacional e não habitacionais, permitindo aos inquilinos o deferimento do pagamento das rendas que se vençam durante o estado de emergência e no mês subsequente ao termo, sem […]

O regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

A quem se destina? Titulares de Cargos políticos e; Titulares de altos cargos públicos: Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções executivas; Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; Membros de órgãos de gestão das empresas que integram […]

Medidas excecionais aplicáveis ao regime do arrendamento urbano e não habitacional

Decretada pelo Presidente da Republica a prorrogação do estado de emergência, a regulamentação aprovada em conselho de ministros para a renovação das medidas restritivas desde logo estabeleceu que o encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo do referido decreto não podia ser invocado como fundamento de resolução, denuncia ou outra forma de extinção de contratos […]