Regime excepcional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Embora o Estado de Emergência tenha cessado a sua vigência no passado dia 02 de Maio, o Decreto-Lei n.º 19-A/2020 de 30 de Abril, vem estabelecer que, fora do Estado de Emergência eventuais direitos à reposição do equilíbrio financeiro, fundados na ocorrência da...
Proteção de Dados e a Recolha de Temperatura dos Trabalhadores pelas Entidades Empregadoras
No passado dia 23 de Abril, na sequência da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) publicou “Orientações – Sobre recolha de dados de saúde dos trabalhadores”. Estas orientações visam...
Medidas extraordinarias adoptadas en materia de arrendamientos de locales de negocio
El Boletín Oficial del Estado publicó el pasado miércoles el Real Decreto-ley 15/2020, de 21 de abril, de medidas urgentes complementarias para apoyar la economía y el empleo, por el que se han aprobado medidas extraordinarias para modular el pago de alquileres de...
Plataforma digital para la formalización de reuniones de órganos de gobierno y administración con voto electrónico
Dentro de las medidas extraordinarias aprobadas durante el estado de alarma, el artículo 40 del Real Decreto-ley 8/2020, de 17 de marzo, de medidas urgentes extraordinarias para hacer frente al impacto económico y social del COVID-19, contempla la posibilidad, aunque...
Comunicação da quebra de rendimentos ao senhorio, Portaria n.º 91/2020 de 14 de abril
No passado dia 06 de Abril de 2020 o Governo aprovou a Lei n.º 4-C/2020, respeitante à criação do regime de excepção aplicável aos contratos de arrendamento habitacional e não habitacionais, permitindo aos inquilinos o deferimento do pagamento das rendas que se vençam...
O regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
A quem se destina? Titulares de Cargos políticos e; Titulares de altos cargos públicos: Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções executivas; Titulares de órgão de gestão de empresa participada...
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