Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 – define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 veio estabelecer critérios ecológicos a aplicar à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado, com extensão ao setor empresarial do Estado. Com esta pretende-se, entre...
Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro – regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, “portal BASE” bem como procede à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal ao mesmo, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
A Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro implementa uma adaptação do portal BASE por forma a garantir uma melhor qualidade e análise de dados, bem como proceder à recolha de novos dados e à criação de um novo bloco para a execução de pagamentos, e a alteração e...
Contratação Pública – Regime Extraordinário de Revisão de Preços
No dia 17 de outubro, a Santiago Mediano e Associados promoveu uma Conferência no âmbito da Contratação Pública, dedicada ao Regime Extraordinário de Revisão de Preços. A Revisão de preços é um a problemática muito relevante no mercado da Contratação pública cada vez...
Diretivas (UE) 2019/789 e 2019/790 do Parlamento Europeu, sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos – transposição pelos Decretos-Lei n.º 46/2023 e 47/2023 de 19 de junho
Com mais de 2 anos de atraso sobre a data-limite para transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e 2019/790 – relativas ao exercício dos direitos de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital e em transmissões em linha dos organismos de radiodifusão, na...
Regime excepcional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Embora o Estado de Emergência tenha cessado a sua vigência no passado dia 02 de Maio, o Decreto-Lei n.º 19-A/2020 de 30 de Abril, vem estabelecer que, fora do Estado de Emergência eventuais direitos à reposição do equilíbrio financeiro, fundados na ocorrência da...
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