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Foi publicada no dia 16 de dezembro de 2023 a Diretiva 2022/2464/EU, que procede à modificação de vários diplomas europeus, com particular destaque para a Diretiva 2014/95/UE relativa ao Reporte de Informação Não-Financeira. O principal objetivo desta Diretiva...

Foi publicada, no dia 15 de janeiro de 2024, a Lei n.º 5/2024 (“Lei”), que procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022 e que veio introduzir 4 alterações à Lei n.º 37/2007. Esta Lei tem como finalidade reforçar a...

Na sequência das alterações legislativas que têm vindo a ser implementadas com o objetivo de fazer face à crise na habitação, foi publicado no passado dia 8 de Janeiro o Decreto-Lei n.º 10/2024 que introduz no nosso ordenamento jurídico várias normas para efeitos de...

Esta legislação, que substitui a Diretiva NIS aprovada em 2016 – ainda em vigor até à transposição da nova regulamentação em Portugal –, moderniza e amplia o âmbito de aplicação das normas de cibersegurança a novos setores e entidades que prestam serviços essenciais,...

Entrou em vigor no dia seguinte (11.01.2024) ao da sua publicação, com caráter de urgência, o Regulamento (UE) 2024/223 do Conselho de 22 de dezembro de 2023, que vem introduzir alterações ao regime criado em 2022 para acelerar a implantação das energias renováveis....

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 veio estabelecer critérios ecológicos a aplicar à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado, com extensão ao setor empresarial do Estado. Com esta pretende-se, entre...