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No passado dia 06 de Abril de 2020 o Governo aprovou a Lei n.º 4-C/2020, respeitante à criação do regime de excepção aplicável aos contratos de arrendamento habitacional e não habitacionais, permitindo aos inquilinos o deferimento do pagamento das rendas que se vençam...

A quem se destina? Titulares de Cargos políticos e; Titulares de altos cargos públicos: Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções executivas; Titulares de órgão de gestão de empresa participada...

Decretada pelo Presidente da Republica a prorrogação do estado de emergência, a regulamentação aprovada em conselho de ministros para a renovação das medidas restritivas desde logo estabeleceu que o encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo do referido...

No passado dia 6 de Abril de 2020 foi aprovado e publicado, pelo Conselho de Ministros, o Decreto-Lei n.º 12-A/2020. Este Decreto-Lei procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas...

Obrigaçao de implementação da facturação electrónica nos contratos públicos De acordo com o disposto no art. 299º-B do Código dos Contratos Públicos (CCP), aditado pelo DL n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, no âmbito da execução de contratos públicos, os...