Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19: Força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias
No passado dia 6 de Abril de 2020 foi aprovado e publicado, pelo Conselho de Ministros, o Decreto-Lei n.º 12-A/2020. Este Decreto-Lei procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas...
Alterção do prazo de implementação da facturação electrónica nos contratos públicos
Obrigaçao de implementação da facturação electrónica nos contratos públicos De acordo com o disposto no art. 299º-B do Código dos Contratos Públicos (CCP), aditado pelo DL n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, no âmbito da execução de contratos públicos, os...
Medias de protección de los derechos de los consumidores durante la crisis sanitaria
El pasado 1 de abril, ha sido publicado en el Boletín Oficial del Estado el Real Decreto-ley 11/2020, de 31 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes complementarias en el ámbito social y económico para hacer frente al COVID-19.
Informação Laboral
A adopção de medidas de prestação de trabalho à distância, teletrabalho, seja a título transitório ou definitivo, pressupõe a celebração de acordo escrito entre as partes, pelo que, no caso dos contratos de trabalho existentes é necessário a celebração de um...
Dilação de prazos para cumprimento de obrigações fiscais
A situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, e a situação excepcional que se vive no momento actual, exigiu a aplicação de medidas extraordinárias por parte do Governo. Em...
Medidas aprobadas por el Consejo General del Poder Judicial (CGPJ)
En fecha 18 de marzo, la Comisión Permanente del Consejo General del Poder Judicial ha acordado, que, mientras se mantenga el estado de alarma no procede la presentación “en ningún caso” de escritos procesales de manera presencial, limitándose la forma telemática...
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